Projeto de lei cria Conselho para fiscalização do Ecad

Denúncias de irregularidades na arrecadação dos recursos de direitos autorais por parte do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) estão sendo discutidas em todo o País. O Senado instalou CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as ações do órgão e, em Mato Grosso do Sul, o assunto volta a ser debatido.

Em 2005, o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) presidiu a CPI do Ecad na Assembleia Legislativa, que constatou diversas irregularidades. Na sessão desta quarta-feira (31/8), o parlamentar apresentou projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Direitos Autorais.

A proposta tem o objetivo de fiscalizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais em Mato Grosso do Sul. Além disso, sugere parâmetros para a fixação de preços e valores.

“Nossa intenção é auxiliar e não gerir. O relatório da CPI do Ecad apontou uma série de irregularidades, como, por exemplo, a falta de critérios para estipular as cobranças e o destino das receitas. Estamos propondo a criação deste Conselho para acompanhar as ações do escritório em Mato Grosso do Sul. Não podem aceitar essa bagunça que impera hoje no Estado. Queremos que deixe de ser um escritório particular para ser oficial”, destacou Arroyo.

O projeto estabelece que o Conselho seja composto pelo diretor-presidente da Fundação de Cultura de MS, quatro especialistas em direitos autorais indicados pelo Poder Executivo, outros quatro pela Assembleia Legislativa e mais quatro representantes da sociedade civil.