Proposta amplia desconto para o pagamento do IPVA

Apresentado nesta quarta-feira (31/8), projeto de lei permite o parcelamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em até cinco vezes e amplia para 15% o desconto para pagamento à vista. Hoje, o parcelamento é em até três vezes e o desconto para quem quitar à vista é de 10%.

A proposta é do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que tomou o cuidado de, antes de apresentar o projeto, aguardar o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Estado do Amapá contra uma lei no mesmo sentido, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele Estado.

Na análise da lei, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a Assembleia Legislativa tem legitimidade constitucional para propor projeto de lei em matéria de benefício tributário.

"Apesar de sugerirem ideia de redução de receita, não há prova de que o provocariam de fato, em termos gravosos à administração. Revela, antes, a experiência que a concessão legal de benefícios fiscais, como descontos, parcelamentos e redução de juros para pagamento de débitos vencidos, costuma induzir aumento do número de contribuintes e, em consequência, da própria arrecadação, considerada em termos absolutos", disse a relatora, ministra Ellen Gracie.

Marquinhos acredita que o projeto facilitará a vida do contribuinte, ajudando a reduzir a inadimplência e aumentando a arrecadação. "Espero que com esse projeto de lei, além do aumento de arrecadação do tributo IPVA, possamos solidificar através de previsão legal e não por decreto a concessão de desconto no valor da cota única", justificou o parlamentar.