Proposta amplia desconto para o pagamento do IPVA
Marquinhos Trad acredita que projeto irá reduzir inadimplência.
31/08/2011 - 11:55
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
A proposta é do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que tomou o cuidado de, antes de apresentar o projeto, aguardar o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Estado do Amapá contra uma lei no mesmo sentido, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele Estado.
Na análise da lei, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a Assembleia Legislativa tem legitimidade constitucional para propor projeto de lei em matéria de benefício tributário.
"Apesar de sugerirem ideia de redução de receita, não há prova de que o provocariam de fato, em termos gravosos à administração. Revela, antes, a experiência que a concessão legal de benefícios fiscais, como descontos, parcelamentos e redução de juros para pagamento de débitos vencidos, costuma induzir aumento do número de contribuintes e, em consequência, da própria arrecadação, considerada em termos absolutos", disse a relatora, ministra Ellen Gracie.
Marquinhos acredita que o projeto facilitará a vida do contribuinte, ajudando a reduzir a inadimplência e aumentando a arrecadação. "Espero que com esse projeto de lei, além do aumento de arrecadação do tributo IPVA, possamos solidificar através de previsão legal e não por decreto a concessão de desconto no valor da cota única", justificou o parlamentar.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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