Assembleia derruba veto e acaba com limite de crédito em celular

Por unanimidade, os deputados estaduais derrubaram o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei 074/11, do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A matéria segue agora para promulgação da Mesa Diretora.

O veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei 076/11, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre o prazo de registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, foi mantido pelos parlamentares.

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 120/2011, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a permutar bens com a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul).

Por fim, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei 147/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que proíbe o uso de aparelho celular em agências bancárias de MS.