CCJR rejeita veto a projeto do uso consciente de sacolas

Os deputados que compõem a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reuniram nesta terça-feira (20/9) no Plenário Júlio Maia. Eles rejeitaram o veto do Governo do Estado ao projeto de lei 002/11, do deputado Paulo Duarte (PT), que dispõe sobre o uso consciente de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais.

Integram a comissão os deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente; Marcio Monteiro (PSDB), vice-presidente; Pedro Kemp (PT), Marquinhos Trad e Junior Mochi – os dois do PMDB –, membros. Especificamente na reunião desta terça-feira, o deputado Arroyo não pôde estar presente.

Marcio Monteiro emitiu parecer do deputado Arroyo sobre dois projetos de lei de autoria de Marcio Fernandes (PTdoB): o 154/11, que dispõe sobre a realização de exame de oximetria de pulso em recém nascidos no Estado; e o 160/11, também de Fernandes, que institui o Dia do Laçador para 12 de novembro. As duas propostas foram aprovadas.

Já o projeto de lei 158/11, do deputado Arroyo, que cria o Conselho Estadual de Direitos Autorais, foi rejeitado pela CCJR após análise de Pedro Kemp.

No início da reunião foram distribuídas 15 matérias, com ênfase ao projeto de lei 170/11, de autoria da Mesa Diretora, que consolida e atualiza a lei 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) dos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa.

Na próxima terça-feira (27/9) a reunião da CCJR também será realizada no Plenário Júlio Maia, já que no Plenarinho Nelito Câmara acontece até o dia 30 deste mês o Censo Previdenciário 2011.

O censo é determinado pelo Ministério da Previdência em parceria com as agências de previdência social de todo o País. Na Casa de Leis, é apoiado pela Diretoria Geral de Recursos Humanos. O objetivo é o recadastramento obrigatório de todos os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Assembleia Legislativa. Caso a determinação não seja cumprida, haverá suspensão nos pagamentos.