CCJR aprova Plano de Cargos e Carreiras dos servidores

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa concedeu nesta terça-feira (27/9) parecer favorável a 12 projetos. Entre eles, ao PL (Projeto de Lei) 170/11, que institui o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) dos servidores públicos da Casa de Leis e o PL 171/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores.

Os dois projetos, que já foram aprovados em plenário em 1ª discussão, haviam sido encaminhados semana passada para uma comissão especial liderada pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) para análise do mérito. O parlamentar apresentou 11 emendas ao PCCV e mais duas à matéria do Estatuto, que passaram pela aprovação de todos os membros da CCJR.

Entre outras modificações, as emendas incluem correções de textos, renumerações de incisos e adição de artigos. Uma das alterações destacadas por Kemp foi a que garante aos servidores aposentados os mesmos direitos dos servidores ativos.

A apresentação das emendas foi alvo de elogios dos parlamentares. “O deputado Kemp mostrou muita cautela e prudência ao acrescentar essas emendas”, afirmou o relator do projeto, deputado Marquinhos Trad (PMDB).

Para o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), as alterações são fundamentais para a aprovação do projeto. “As emendas acolhidas agora serão levadas para votação em plenário”, explicou o presidente da CCJR.

O vice-presidente da comissão, deputado Marcio Monteiro (PSDB), também destacou a importância das mudanças no texto. “Foi uma análise minuciosa e relevante, afinal, quando se trata de um projeto tão esperado pelos servidores, os ajustes são extremamentes necessários para que não haja nenhum problema futuro”, ressaltou.

Segundo Kemp, a apresentação das emendas teve a finalidade de aperfeiçoar os projetos que devem ser votados em plenário até amanhã (28/9). “É um plano histórico que faz justiça para os cerca de 400 servidores efetivos desta Casa que nunca tiveram a possibilidade de fazer carreira por mérito ou tempo de serviço”, declarou.

Os outros projetos que receberam parecer favorável da CCJR foram: o PL 163/11, de autoria do deputado Diogo Tita (PPS), que denomina “Juiz de Paz Walter Rodrigues Lopes” a ponte sobre o Rio Aporé na rodovia MS-431, nas divisas dos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás; PL 161/11, do deputado Marquinhos Trad, que altera e remunera dispositivos na lei 2.085, de 16 de fevereiro de 2000; PL 162/11, do deputado Professor Rinaldo, que dispõe sobre a música e os eventos gospel e o PL 152/11, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a instalação de placas indicativas sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias estaduais e privadas.

Os deputados ainda manifestaram parecer favorável ao projeto, também de autoria do deputado Lauro Davi, que obriga as concessionárias de energia elétrica a publicarem semestralmente, nas faturas destinadas aos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos devido a falhas no fornecimento de energia. Os demais projetos referem-se a concessões de Comendas de Mérito Legislativo e Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.