Assembleia Legislativa aprova PCCV e Estatuto dos Servidores

Sob aplausos de funcionários da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em redação final, nesta quarta-feira (28/9), o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e a reformulação do Estatuto dos Servidores da Casa de Leis (projetos de lei 170/11 e 171/11). Os projetos haviam recebido emendas de correções de textos, renumerações de incisos e adição de artigos.

Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), lembrou que o parlamento já aprovou planos de cargos e carreiras de vários Poderes, incluindo TJ/MS (Tribunal de Justiça), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública.

Para Jerson, o PCCV garante direito e traz segurança a servidores antigos que prestam serviços importantes na Assembleia Legislativa.

Em primeira discussão, foram aprovados cinco projetos de lei. O PL 161/11, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), obriga os estabelecimentos bancários a fixar em local e tamanho visível a lei do tempo máximo de 15 minutos para atendimento e um adesivo com o número do disque-denúncia do Procon MS (151).

O PL 162/11, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a música e os eventos gospel. Já o PL 163/11, do deputado Diogo Tita (PPS), denomina de “Juiz de Paz Walter Rodrigues Lopes” a ponte sobre o Rio Aporé na rodovia MS-431, nas divisas dos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás.

Também foi aprovado em primeira discussão, o PL 152/11, do deputado Lauro Davi (PSB), que obriga a sinalização nas rodovias estaduais com placas indicativas com informações sobre a existência de postos de combustíveis e serviços naquele sentido e suas respectivas distâncias.

O PL 126/11, também de Lauro Davi, obriga as concessionárias de energia elétrica a publicarem semestralmente, nas faturas destinadas aos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos devido a falhas no fornecimento de energia.

Ainda nesta quarta-feira, em discussão única, cinco projetos de resolução foram aprovados concedendo honrarias.