CCJR concede parecer favorável a 5 projetos e distribui 15

Os deputados da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiram, na reunião desta terça-feira (4/10), parecer favorável a cinco projetos dos nove analisados. Outras 15 matérias foram entregues para serem discutidas no próximo encontro.

Das matérias apreciadas e aprovadas na reunião de hoje, duas são sobre declaração de Utilidade Pública Estadual. A primeira, o PL (Projeto de Lei) 168/11, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), reconhece a Sociedade Espírita Anorran (Amor, Luz e Caridade), em Campo Grande.

O PL 169/11, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Santa Rosa, no município de Itaquiraí.

Com parecer favorável por unanimidade, o PL 167/11, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), também passou pela CCJR. O projeto prevê a afixação de placas informativas na entrada de brinquedos e atrações de parques de diversões com dados sobre a manutenção e vistoria técnica, além de avisos sobre eventuais riscos ao utilizá-los.

Já o PL 137/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que garante ao candidato de concurso público estadual informações sobre os motivos de sua reprovação em exame psicológico, também recebeu voto favorável da comissão. De acordo com a proposta, a reprovação psicológica deverá ser disponibilizada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena da nulidade do ato.

Por último, a CCJR aprovou o PL 172/11, do Poder Executivo, que autoriza a Agehab (Agência Estadual de Habitação) a doar, com encargos, imóveis do Loteamento Parque Residencial Jockey Club ao município de Porto Murtinho, com a finalidade de regularizar as propriedades aos seus moradores.

Devido ao feriado na próxima terça-feira (11/10), data referente à divisão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a reunião da CCJR está cancelada. Uma reunião extraordinária deverá ser marcada para a mesma semana com data a ser informada pelos parlamentares.