Deputados derrubam veto a projeto contra cobrança por diploma

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (26/10), quatro projetos de lei e um de resolução. Três vetos do Poder Executivo foram mantidos e um derrubado.

O veto derrubado é ao PL (Projeto de Lei) 120/2010, da ex-deputada Celina Jallad (PMDB), que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados de conclusão de cursos de nível superior em todas as instituições de ensino públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.

A proposta será promulgada pela Assembleia Legislativa e o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a multa no valor de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida.

Foi mantido o veto parcial ao PL 102/2011, do deputado Paulo Duarte(PT), que obriga nos eventos artísticos, culturais e esportivos a divulgação de mensagens educativas contra o uso de drogas.

Duarte explicou que o veto não interfere na aplicabilidade da lei, pois apenas se refere ao destino da multa.

Também foi mantido o veto total ao projeto de lei 025/2011, do deputado Pedro Kemp (PT), sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais em Mato Grosso do Sul.

Líder do Governo, o deputado Junior Mochi (PMDB) justificou o veto afirmando que o projeto incorre em vício de iniciativa.

Votaram pela derrubada apenas três deputados: Pedro Kemp, Laerte Tetila e Cabo Almi - os três do PT.

Outro veto mantido, desta vez parcial, foi ao Projeto de Lei 067/2011, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que torna obrigatória a reserva 5% das mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes.

Em 2ª discussão, os deputados aprovaram o PL 172/2011, do Poder Executivo, autorizando a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargos, imóveis ao município de Porto Murtinho, e o PL 100/2011, de Pedro Kemp, obrigando farmácias e drogarias a manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Foi aprovado ainda o PL 185/11, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), declarando como de utilidade pública estadual o Instituto Nova Esperança, de Guia Lopes da Laguna.

Também de autoria de Marcio Monteiro, o PR (Projeto de Resolução) 057/2011 dá o nome de senador Lúdio Coelho à medalha do Mérito Empreendedorismo e Liderança.

E o PL 126/2011, do deputado Lauro Davi (PSB), obriga as concessionárias a publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.