AL aprova projeto sobre maior autonomia na aplicação da receita

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (22/11), o projeto de lei 196/11, do Poder Executivo, que pretende expandir a receita arrecadada da economia de despesas em órgãos e entidades do do Governo do Estado. A matéria recebeu voto contra dos deputados Paulo Duarte (PT), Alcides Bernal (PP), Cabo Almi (PT), Marquinhos Trad (PMDB) e Pedro Kemp (PT).

De acordo com o Executivo, a receita gerada poderá ser encaminhada a outros órgãos e entidades desde que autorizada pelo governador, que poderá direcionar a verba conforme as necessidades do Estado. Segundo o governador André Puccinelli (PMDB), o objetivo é possibilitar um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis para atendimento de eventuais programas de interesse de Mato Grosso do Sul.

O projeto acrescenta um parágrafo único ao artigo 7º da lei 2.367, de 20 de dezembro de 2001, que disciplina a aplicação de recursos provenientes da economia de despesas em órgãos e entidades do Poder Executivo e institui fundo para pagamento de prêmio à produtividade.

Atualmente, no artigo 7º, consta que todas as receitas oriundas dos valores recolhidos das consignações da folha de pagamento dos servidores sejam destinadas à Fundação Escola de Governo, assim como outros recursos.

Mais projetos – Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 191, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que insere no calendário oficial de eventos do Estado o Dia Estadual da Fundação Brasil Soka Gakkai Internacional.

Ainda em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 161, do deputado Marquinhos Trad, que altera e renumera dispositivos na lei 2.085, de 16 de fevereiro de 2000.

A proposição determina que clientes de bancos tenham acesso ao disque-denúncia 151 do Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), caso esperem mais de 15 minutos para serem atendidos nas agências.