Clientes de banco podem ter acesso à lei sobre tempo de espera

Seis projetos foram aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (23/11), na Assembleia Legislativa. Em redação final, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 161/11, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), alterando dispositivos na lei 2.085, de 16 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança extrajudicial.

Segundo a proposta, clientes que frequentam bancos deverão ter acesso ao disque-denúncia 151 do Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), caso esperem mais de 15 minutos para serem atendidos nas agências. O descumprimento à norma sujeitará as instituições e empresas à multa de 70 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 1.089,20, por infração. Antes a multa era de 10 Uferms.

Marquinhos explica que a publicidade conferida à lei por meio da afixação nos bancos e empresas validará a informação ao consumidor, que também terá acesso ao disque-denúncia para fazer sua reclamação.

Judiciário - Dois projetos do Poder Judiciário também foram aprovados em primeira votação. O projeto de lei 205/11 reduz para dois anos o requisito ao exercício das funções auxiliares de conciliação e juízes leigos. Já o projeto de lei 207/11 acrescenta dispositivo à lei 1551, de 5 de julho de 1994, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Outros projetos - Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 193/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que disciplina a oferta de serviços tipo “couvert” nos restaurantes, lanchonetes e bares do Estado. De acordo com a matéria, os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Em segunda votação, o projeto de lei 194/2011, do deputado Junior Mochi (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Comunidade Terapêutica Fazendinha dos Girassóis, da cidade de Coxim.

Por fim, em discussão única foi aprovado o projeto de lei 175/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o evento "Cavalgada", realizado anualmente em Santa Rita do Pardo.