Aprovado Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do MPE

Seis matérias foram aprovadas na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (29/11). Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 197/11, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do MPE (Ministério Público do Estado).

De acordo com a proposta, serão implantadas três carreiras: a de Analista, de nível superior, a de Técnico, níveis I e II e médio, e Auxiliar, de nível fundamental. A reestruturação segue os mesmos moldes da legislação do Ministério Público da União e estrutura de cargos, carreiras e remuneração, além de valorizar o servidor e a qualidade dos serviços públicos prestados.

Desse modo, todas as carreiras ficam escalonadas em 15 níveis de ascensão funcional e o desenvolvimento nas respectivas carreiras se dará pela progressão e promoção funcional. O provimento dos cargos será por meio de concursos públicos.

O projeto institui ainda o adicional de qualificação, voltado ao incentivo à qualificação permanente dos servidores. Os servidores que possuírem títulos, diplomas ou certificados de cursos receberão vantagens pecuniárias.

Em relação aos cargos de provimento em comissão, a proposta divide o quadro em dois grupos: de Direção Superior e de Assessoramento Superior, além de criar cargos necessários à implantação da Assessoria Militar, que será disciplinada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. O projeto prevê ainda cinco funções de confiança, destinadas aos servidores efetivos do Ministério Público.

A nova estruturação de pessoal, de acordo com o Ministério Público, não altera o Orçamento Estadual. Os gastos com as remunerações enquadram-se no limite orçamentário do próprio MPE.

Outras matérias - Dois projetos do Poder Judiciário também foram aprovados em segunda votação. O projeto de lei 205/11 reduz para dois anos o requisito ao exercício das funções auxiliares de conciliação e juízes leigos. Já o projeto de lei 207/11 acrescenta dispositivo à lei 1551, de 5 de julho de 1994, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

De autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos de lei: 167/11, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, e 141/11, que trata da realização de exames de oximetria de pulso em recém nascidos.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o PR (Projeto de Resolução) 090/11, do presidente da Casa, deputado Jerson Domingos (PMDB), que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao desembargador federal Roberto Luiz Ribeiro Haddad.