Deputados aprovam fundo para aquisição de terras indígenas

Os deputados estaduais aprovaram 21 projetos na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (30/11). Por unanimidade, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei que cria o Fepati/MS (Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas em Mato Grosso do Sul). Como recebeu emenda, a matéria ainda passará por redação final.

De acordo com o autor da proposição, deputado estadual Laerte Tetila (PT), o Fepati é um importante instrumento para o Governo Federal resolver o conflito de terra em Mato Grosso do Sul. O projeto permitirá a captação de recursos financeiros para aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas e destinadas ao assentamento de famílias de índios. Constituem as receitas do fundo: transferências da União, contribuição de empresas, transferências à conta do Orçamento Geral do Estado, auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas, juros bancários, rendimentos de aplicações financeiras e doações.

Por maioria de votos, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei 212/11, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Outras oito matérias do Poder Executivo foram aprovadas, incluindo seis que tratam sobre doações de bens e imóveis para municípios do Estado, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 007/11, que dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, e o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 018/11, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

De autoria do Poder Judiciário duas propostas foram aprovadas em primeira votação e uma em votação única. O projeto 206/11, que institui o Programa de Gestão Documental dos Processos Judiciais Findos; o 204/11, que altera a denominação de Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça; e o 214/11, que dá o nome do desembargador Rui Garcia Dias ao prédio do Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado, respectivamente.

Em redação final, foram aprovados dois projetos do deputado Marcio Fernandes (PTdoB): o 167/11, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, e 141/11, que trata da realização de exames de oximetria de pulso em recém nascidos.

Outras cinco propostas relacionadas à aprovação de nomes para concessões de honrarias legislativas foram aprovadas.