Aprovado projeto para adequar cargos na carreira de procurador

Nove projetos foram aprovados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (1/12). Em segunda votação, foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 007/11, que dispõe sobre o quadro da carreira de procurador de Estado.

Com esse projeto, o Poder Executivo pretende adequar a distribuição dos cargos existentes na carreira de procurador de Mato Grosso do Sul, além de estabelecer a forma de processamento das promoções e regularizar as funções de confiança desempenhadas na Procuradoria-Geral do Estado.

De autoria do Poder Judiciário, foram aprovados em segunda os projetos: 206/11, que institui o Programa de Gestão Documental dos Processos Judiciais Findos, e 204/11, que altera a denominação de Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça.

Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram outras seis matérias do Poder Executivo. Todas tratam sobre doações de bens e imóveis para municípios do Estado.