Assembleia aprova projetos contra consumo de álcool e drogas
07/12/2011 - 12:06
Por: Paulo Fernandes
O PL (Projeto de Lei) 208/11, do deputado Pedro Kemp (PT), proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.
Segundo Kemp, apesar de a proibição já estar prevista na Constituição, a lei fornece instrumentos como medidas punitivas que reforçam a luta contra o consumo de álcool para quem tem menos de 18 anos.
O projeto obriga a fixação de avisos sobre o veto em locais de ampla visibilidade nos estabelecimentos comerciais, e prevê multa de até 500 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale a mais de R$ 7 mil, para quem descumprir a lei.
Já o PL 173/2011, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), obriga a fixação de placas permanentes em escolas privadas e de cartazes em bares, boates, lanchonetes e casas noturnas, alertando sobre os riscos do uso das drogas.
Também foi aprovado o PL 211/11, dos deputados Jerson Domingos (PMDB), Junior Mochi (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), que disciplina a exploração da vegetação nativa, utilização de matéria prima florestal, obrigação da reposição florestal e altera dispositivos da lei 3.480/07 - que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a TFAE (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual) e a TMF (Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais).
Do Tribunal de Justiça foram aprovados o PL 215/11, dando o nome de Juiz de Direito Valdevino Antônio dos Santos ao prédio do Fórum da Comarca de Ivinhema, e o PL 213/11, nomeando de Juiz de Direito Fauze Duailibi Amizo a Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
O projeto 138/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Pais e Amigos Beneficentes de Crianças e Idosos Dona Margarida”, em Paranaíba.
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