Assembleia Legislativa aprova Orçamento e Plano Plurianual

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (13/12) o PL (Projeto de Lei) 189/11, que estima e fixa o orçamento 2012 e o Plano Plurianual para o período 2012-2015 (PL 188/11). O orçamento foi aprovado com uma emenda e 230 metas.

Ao todo, foram votados sete projetos de lei, três projetos de lei complementar, um de decreto legislativo e dois vetos. Em discussão única, foram mantidos os vetos totais ao PL 001/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que institui o Programa Cesta Básica do Livro, e ao PL 017/11, de Pedro Kemp (PT), com o objetivo de proibir a comercialização de termômetros de mercúrio em Mato Grosso do Sul.

Foi retirado da pauta e poderá ser votado amanhã (14/12) o veto ao PL 173/10, de Paulo Duarte (PT). A proposta trata sobre o apoio a entidades não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.

Em primeira discussão e votação, a Assembleia aprovou o PL 217/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), proibindo a exposição das embalagens de cigarros nos pontos de venda, com exceção das tabacarias, o PL 050/11, do deputado Laerte Tetila (PT), instituindo o Programa de Apoio Técnico e Financeiro às Escolas Famílias do Estado e o PLC (Projeto de Lei Complementar) 008/11, do Ministério Público, tratando sobre pagamento de auxílio-alimentação aos membros da instituição.

Os deputados aprovaram ainda, em 2ª discussão, o PL 212/11, do Poder Executivo, sobre a contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e o PL 173/2011, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), obrigando a fixação de placas permanentes em escolas privadas e de cartazes em bares, boates, lanchonetes e casas noturnas, alertando sobre os riscos do uso das drogas.

Ainda em 2ª discussão, foi aprovado o projeto do presidente e do 1° secretário da Assembleia Legislativa, respectivamente, Jerson Domingos (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), e do líder do Governo, Junior Mochi (PMDB), que disciplina a exploração da vegetação nativa e o uso de matéria prima florestal, além de tratar da obrigação da reposição das florestas. A proposta segue à redação final por ter sofrido emendas.

A Assembleia aprovou também em 2ª discussão o PLC 005/11, do Tribunal de Contas, que substitui a Lei Orgânica daquela Corte, e o Projeto de Decreto Legislativo 019/11, aprovando o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para o ano de 2012.

Já o PL 137, do deputado Diogo Tita, dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública estadual, e o PLC 004/2011, de Junior Mochi, que permite que mais municípios recebam parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico.