CCJR vota doze projetos do Executivo na última reunião do ano

Na última reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes do recesso parlamentar, nesta terça-feira (13/12), foi emitido parecer favorável a 17 projetos. Do total, 12 são do Poder Executivo, que devem passar pela votação em plenário ainda nesta quarta-feira. Entre eles, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 009/11, que concede reajuste salarial de 5% aos professores da Educação Básica Estadual.

Outro PLC aprovado foi o 010/11, que altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Policiais Militares quanto aos critérios de promoção para cabos e soldados. A proposta também trata sobre a possibilidade de considerar o tempo de folga do policial como hora de serviço quando no atendimento de ocorrência, em defesa da sociedade.

Foram aprovadas ainda as seguintes matérias de autoria do Executivo: PLs (Projetos de Lei) 221/11, que aprova as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional, da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialistas de Educação e de Professor-Leigo; 222/11, que altera e acrescenta dispositivos à lei 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis; 223/11, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado; 224/11, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado; 225/11, que dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 13 da lei 2.363, de 19 de dezembro de 2011, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos; 226/11, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado; 227/11, que dispõe sobre a TRS (Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico); o 228/11, que cria funções de confiança e estabelece a forma de remuneração; 229/11, que institui as funções que especifica para integrar a categoria funcional Técnico de Serviços Hospitalares II da carreira Gestão de Serviços Hospitalares, de que trata a lei 3.193, de 30 de março de 2006 e suas alterações; e 232/11, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 20 da lei 2.518, de 25 de dezembro de 2002.

A CCJR emitiu, ainda, voto favorável aos projetos de lei 233/11, da Defensoria Pública do Estado, que cria cargos comissionados na instituição, e 216/11, do Poder Judiciário, que cria a Coordenadoria Geral de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

Também foram aprovados pela Comissão o PL 235/11, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Asprosul (Associação dos Praças e Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul), PL 220/11, do deputado Lauro Davi (PSB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival Pantaneiro de Aquidauana e, por último, o PL 219/11, que declara de utilidade pública a Associação Um Só Coração, Deus – Peixe e Pão, com sede em Campo Grande.