Decisão do STF garantirá eficiência da Lei Maria da Penha

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não apenas a vítima de violência doméstica pode registrar denúncia contra o agressor. Agora, qualquer pessoa pode fazer a ocorrência, mesmo contra a vontade da mulher. A deputada Mara Caseiro (PTdoB) repercutiu a decisão na tribuna, na sessão desta quarta-feira (15/2).

Para Mara, o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Maria da Penha pelo Supremo Tribunal Federal dará celeridade aos processos. “O STF decidiu que o Ministério Público pode entrar com a ação penal em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu agressor. Acabaram as dúvidas e o debate doutrinário sobre a constitucionalidade da lei e com isso muitas tragédias serão evitadas”, destacou.

Mara disse que a política de enfrentamento à violência contra as mulheres tem avançado desde a criação da Lei Maria da Penha, mas apontou o aumento da rede de proteção como um dos desafios. A parlamentar avisou que fará uma audiência pública para discutir o tema na Casa de Leis. “Vamos debater sobre a rede de proteção e a possibilidade de investimento em equipamentos, como delegacias especializadas e juizados especiais”, informou.

Maria da Penha - A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi instituída para impor mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres. Desde a sanção da lei, foram abertos mais de 330 mil processos e promulgadas mais de 100 mil sentenças. Houve também, pelo menos, 9.700 agressores presos.