Para Kemp, consulta ao SPC antes de contratar é discriminação

Líder do PT na Assembleia Legislativa, o deputado Pedro Kemp usou a tribuna nesta terça-feira (28/2) para protestar contra a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de permitir a consulta das empresas, antes de contratar um empregado, aos cadastros de inadimplentes como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa (Centralização dos Serviços Bancários S/A).

“Eu considerei um retrocesso. Sou autor de uma lei que será inócua com essa decisão. Ela proibia as empresas de Mato Grosso do Sul a exigir a certidão negativa de SPC e Serasa para a contratação dos trabalhadores”, contou. “É um absurdo a decisão do TST”, acrescentou.

Para Kemp, a prática de consultar SPC e Serasa no ato da contratação é discriminatória. Ele afirma que muitas pessoas ficam endividadas por estarem desempregadas e que o único jeito de conseguir pagar as dívidas é conseguindo um emprego.

O deputado estadual do PT disse ainda estar torcendo pela aprovação do projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). O PLS 465/09 inclui entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Entenda – Na última quinta-feira, em uma decisão unânime, os ministros da 2ª Turma do TST consideraram que as consultas não são fatores discriminatórios, e sim critérios de seleção de pessoal que levam em conta a conduta individual, e rejeitaram o apelo do MPT (Ministério Público do Trabalho) da 20ª Região, em Sergipe, para impedir que uma rede de lojas de Aracaju consultasse o SPC, o Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar funcionários.