AL aprova projeto que disciplina sites de compras coletivas

Na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (6/3), os deputados estaduais aprovaram quatro projetos. Em primeira votação, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 001/12, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que estabelece critérios e regulamenta o comércio coletivo pela internet.

Entre as regras, o projeto prevê que a hospedagem de sites de venda coletiva eletrônica seja de responsabilidade de empresa com sede ou filial em território nacional. De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, hoje são cerca de 1.500 sites em todo o País, que movimentaram, em 2011, R$ 1 bilhão de reais.

Em discussão única, foram aprovados três projetos. Do Poder Executivo, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). De autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), o que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Katira e Jardim Tatiane da Cidade de Fátima do Sul. E o projeto de resolução 002/12, que concede o Troféu Celina Jallad às homenageadas no Dia Internacional da Mulher.