CCJR aprova lei que suspende incentivos fiscais de indústrias

Empresas que desrespeitarem a legislação trabalhista poderão ficar de fora do Programa MS Empreendedor. O projeto que prevê a medida recebeu parecer favorável, por unanimidade, dos deputados da CCJR (Comissão de Constituição e Justiça). Na reunião desta terça-feira (13/3), os parlamentares aprovaram ainda mais quatro propostas.

De acordo com o PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/12, as indústrias que recebem os benefícios ou incentivos fiscais do governo do Estado por meio do Programa MS Empreendedor podem ser suspensas, caso descumpram normas trabalhistas.

Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Kemp (PT), a medida foi proposta após a explosão no curtume do Frigorífico Marfrig, em Bataguassu, a 335 quilômetros de Campo Grande, que deixou quatro mortos e cerca de 50 funcionários intoxicados em janeiro deste ano

O caso chamou atenção por colocar em evidência os problemas trabalhistas pelos quais os trabalhadores passavam no local como a falta de segurança. A perícia apontou falhas no funcionamento da empresa e a falta de equipamentos adequados de proteção.

“As empresas se instalam em Mato Grosso do Sul e recebem todas as facilitações e incentivos fiscais do governo. Nada mais justo do que zelar pela legislação trabalhista”, acrescentou o parlamentar.

Pedro Kemp também teve outros dois projetos aprovados pela Comissão: o PL (Projeto de Lei) 208/11, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos; e o PL 009/12, que inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia Estadual do Povo Cigano, comemorado em 24 de maio.

A CCJR apresentou ainda parecer favorável ao PL 013/12, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Clubinho do Papai do Céu, em Campo Grande, e ao PR (Projeto de Resolução), do deputado Paulo Corrêa (PR), que concede Medalha do Mérito Legislativo.