Aprovado projeto que suspende incentivo para empresas

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (14/3) três projetos do deputado Pedro Kemp (PT) e um do 1º secretário, deputado Paulo Corrêa (PR). Entre os destaques está o PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/2012, de Kemp, que prevê a suspensão dos benefícios ou incentivos fiscais do programa MS-Empreendedor para as empresas que desrespeitarem a legislação trabalhista. “Queremos empresas vindo a Mato Grosso do Sul, mas que elas respeitem o trabalhador”, afirmou o petista.

Também de Pedro Kemp, foi aprovado em segunda votação o PL (Projeto de Lei) 208/2011, reforçando a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos. “Embora no Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se prevista a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a prática ainda acontece, basta acompanhar os noticiários da televisão e dos jornais que com frequência relatam casos de violência envolvendo adolescentes alcoolizados”, justificou o parlamentar.

Por ter sofrido emenda, o PL 208 ainda terá que passar por uma última votação, agora em redação final, antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Já o PL 009/2012, também de Kemp, inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia Estadual do Povo Cigano, a ser comemorado em 24 de maio. E o PL 006, do deputado Paulo Corrêa (PR), concede a medalha de mérito legislativo à secretária de Estado do Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias.