Operadoras podem ser proibidas de enviar SMS promocional
Duarte explica que projeto visa estabelecer regras aplicáveis às relações de consumo.
20/03/2012 - 11:19
Por: João Humberto
Foto: Giuliano Lopes
Conforme Duarte, o projeto visa estabelecer regras aplicáveis às relações de consumo, que proporcionem proteção ao consumidor e garantam o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, no que se refere à aquisição e utilização de créditos pré-pagos de telefonia celular móvel.
Duarte entende que os SMSs são enviados pelas próprias operadoras, com o objetivo de divulgar promoções, lembrete de recargas ou parceria com outras empresas. “Isso causa incômodo e frustração para muitos usuários. A proposta é importante para que os consumidores possam recorrer, agora de forma objetiva, caso recebam mensagens indesejáveis”, frisa.
Na opinião do petista, há diversas outras formas de divulgação promocional que não perturbem o usuário de maneira excessiva ou em horários inconvenientes, sem a sua autorização. “As empresas destinatárias da norma não sofrerão prejuízo, visto que o projeto prevê a possibilidade de ressalva expressa para que a operadora continue a enviar as mensagens aos clientes que assim autorizar”, reforça.
Pelo projeto de lei, caso as operadoras descumpram o estabelecido, ficarão sujeitas à sanção administrativa prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Créditos expirados - O deputado Paulo Duarte é autor da lei 4.084, de 13 de setembro de 2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para uso de crédito em celulares pré-pagos. Consequentemente o parlamentar tem cobrado o cumprimento da ordem que, segundo ele, “completou cinco meses, mas não vem sendo cumprida pelas empresas, que insistem em desrespeitar os consumidores”.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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