Operadoras podem ser proibidas de enviar SMS promocional

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), nesta terça-feira (20/3), determina a proibição de mensagens de textos promocionais ou de correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular em Mato Grosso do Sul. Haverá exceção em caso de o usuário emitir autorização expressa de que tipo de SMS ele quer receber.

Conforme Duarte, o projeto visa estabelecer regras aplicáveis às relações de consumo, que proporcionem proteção ao consumidor e garantam o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, no que se refere à aquisição e utilização de créditos pré-pagos de telefonia celular móvel.

Duarte entende que os SMSs são enviados pelas próprias operadoras, com o objetivo de divulgar promoções, lembrete de recargas ou parceria com outras empresas. “Isso causa incômodo e frustração para muitos usuários. A proposta é importante para que os consumidores possam recorrer, agora de forma objetiva, caso recebam mensagens indesejáveis”, frisa.

Na opinião do petista, há diversas outras formas de divulgação promocional que não perturbem o usuário de maneira excessiva ou em horários inconvenientes, sem a sua autorização. “As empresas destinatárias da norma não sofrerão prejuízo, visto que o projeto prevê a possibilidade de ressalva expressa para que a operadora continue a enviar as mensagens aos clientes que assim autorizar”, reforça.

Pelo projeto de lei, caso as operadoras descumpram o estabelecido, ficarão sujeitas à sanção administrativa prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Créditos expirados - O deputado Paulo Duarte é autor da lei 4.084, de 13 de setembro de 2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para uso de crédito em celulares pré-pagos. Consequentemente o parlamentar tem cobrado o cumprimento da ordem que, segundo ele, “completou cinco meses, mas não vem sendo cumprida pelas empresas, que insistem em desrespeitar os consumidores”.