Aprovado projeto de lei que proíbe venda de álcool a menores

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (20/3), em redação final, o projeto de lei 208/11, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos. A matéria segue agora para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

“Embora o fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos seja proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o disposto continua sendo descumprido”, afirma Kemp. De acordo com a proposição, os estabelecimentos comerciais deverão afixar avisos do veto em local de ampla visibilidade e zelar para que não haja o consumo de álcool por menores nas suas dependências. Além disso, os responsáveis pelo comércio terão que exigir a comprovação da maioridade por meio de documento oficial de identidade.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma receberão advertência e poderão ser multados em até 500 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale a mais de R$ 7 mil. “O objetivo é instrumentalizar a luta contra o consumo de álcool por crianças e adolescentes, dando condições aos estabelecimentos comerciais de se apoiar em estratégias que façam frente a um tipo de comportamento tão nocivo aos nossos jovens”, explica.

Utilidade Pública - Os parlamentares também aprovaram em discussão única o projeto de lei 013/2012, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Clubinho do Papai do Céu, com sede em Campo Grande.