TCE esclarece normas de fiscalização das contas municipais

O diretor do Departamento de Gestão de Informação do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), João Ricardo Nunes Dias, palestrou na tarde de encerramento do VIII Seminário de Vereadores na Assembleia Legislativa. Ele esclareceu aos legisladores municipais as normas gerais da Nova Lei Orgânica do tribunal.

Nunes destacou os procedimentos acerca das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional desempenhadas pelas câmaras. Durante a palestra, o diretor explicou as principais infrações e multas em casos de irregularidades.

Uma das mudanças, segundo ele, foi a questão da multa automática para aqueles que não entregarem documentos no prazo previsto. “Não é preciso explicações sobre o atraso. Nesse caso o mau gestor é punido de imediato pela irregularidade”.

Um avanço, de acordo com o palestrante, é o poder cautelar dos tribunais de contas, reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A partir de agora, se houver indícios de irregularidades e de prejuízos aos cofres públicos, o TCE pode se valer de medida cautelar antes de concluir o processo administrativo e, assim, pedir o bloqueio de contas e lesões ao erário público.

O diretor falou ainda sobre a importância da implantação do sistema de tramitação eletrônica dos processos e destacou o desafio da desburocratização para avançar ainda mais. “Hoje, o tribunal tem se empenhado para diminuir a burocracia porque ela dificulta a agilização do processo e, consequentemente, o trabalho do bom gestor”, ressaltou.

De acordo com João Ricardo, os esclarecimentos sobre as normas do TCE, durante o seminário, contribuíram para que a dinâmica da gestão pública seja aprimorada. “Essa troca de ideias frente a frente com os legisladores é insubstituível e a Assembleia permite isso”, acrescentou.