Projeto proíbe cobrança da taxa de religação de água e luz
Duarte explica que taxa de religação pune o consumidor em dobro.
03/04/2012 - 14:00
Por: Miriam Ibanhes
Foto: Giuliano Lopes
“Por questão de justiça, se o consumidor deixa de pagar a conta de água ou luz ele já sofre uma sanção que é o pagamento dos juros pelo atraso, então com a cobrança de uma taxa de religação, ele (o consumidor) estaria sendo penalizado em dobro”, justifica Duarte.
O autor da matéria explica, ainda, que em muitos casos a concessionária chega a cobrar valores exorbitantes para que a religação seja feita no prazo máximo de 24 horas. “Tem situações em que a taxa é de R$ 80 reais se o serviço for feito com urgência. Quantos milhões de reais as empresas ganham com esse tipo de cobrança, que não tem base legal nenhuma?”, questiona.
Sobre esse assunto, o parlamentar disse também que existe um entendimento do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de que a cobrança da taxa é ilegal e abusiva. Em São Paulo, o Ministério Público também tem o mesmo parecer e já existem ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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