Projetos de interesse do consumidor são aprovados na CCJR

Projetos que contemplam o consumidor ganharam destaque na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), nesta terça-feira (3/4). Das cinco propostas com parecer favorável dos parlamentares, três garantem informações sobre serviços e produtos.

Com parecer favorável do relator, foi aprovado por maioria o PL (Projeto de Lei) 020/12, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

Por unanimidade, o PL 028/12, do deputado Paulo Duarte (PT) recebeu parecer favorável da comissão. A proposta obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito, sempre que solicitados, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.

Outro projeto é o 019/12, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a divulgação e informações dos órgãos de defesa e fiscalização de saúde aos usuários do sistema de saúde pública do Estado. Pela proposta, deverão constar nos receituários médicos telefones e correios eletrônicos dos órgãos de defesa e fiscalização como Ouvidorias Estadual e Municipal de Saúde e Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Foi aprovado ainda o PL 218/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que declara de Utilidade Pública e Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Assembleia de Deus – Peixe e Pão, localizada no município de Nova Andradina. O PL 027/12, do deputado Londres Machado (PR), que dá denominação de Natálio Cavalli à ponte sobre o Rio Pardo, na rodovia MS-134, também recebeu voto favorável.

A comissão emitiu parecer contrário ao projeto 024/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que concede isenção dos pagamentos da tarifa de consumo de energia elétrica às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais que prestam serviços pelo SUS (Sistema Único de Saúde), enquanto instituições filantrópicas. De acordo com o relator, deputado Junior Mochi (PMDB), a proposta é louvável, porém esbarra no quesito constitucionalidade.