Aprovado projeto que obriga divulgação da validade de produtos

Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei em 1ª votação na sessão desta quarta-feira (4/4). O PL 020/12, do deputado Laerte Tetila (PT), obriga os supermercados a divulgar a data de vencimento dos produtos alimentícios perecíveis em promoção.

Pela proposta, a divulgação de promoções por meio de cartazes deverá conter em destaque a data de vencimento, que não poderá ser menor que ¼ em relação ao espaço destinado ao anúncio do preço promocional.

Caso a divulgação da promoção seja realizada por outro instrumento, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método utilizado.

Também na sessão desta quarta-feira foi aprovado o PL 019/12, do deputado Cabo Almi (PT), determinando a divulgação nos receituários médicos utilizados pela rede publica de saúde de informações dos órgãos de defesa e fiscalização de saúde.

Os dois projetos ainda terão que ser aprovados em uma segunda votação antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli.