Empresas serão obrigadas a explicar negativa de crédito

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 028/12, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem, por escrito, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.

“O projeto tem o objetivo de possibilitar aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação judicial, quando for o caso, e garantindo o direito de postular contra empresas que porventura tenham causado danos, morais ou materiais”, explica Duarte.

Segudo o parlamentar, tem se tornado comum as instituições comerciais e financeiras indeferirem a solicitação de crédito ou negarem a aceitação de título de crédito, sem que seja apresentada qualquer justificativa. “Inclusive, existe a notícia de que instituições financeiras estariam organizando listas secretas, restringindo o crédito de pessoas que ingressaram com ação na Justiça pedindo revisão do valor das prestações de um antigo financiamento.”

Outras matérias - Os deputados também aprovaram o projeto de lei 027/12, do deputado Londres Machado (PR), que denominada Natalino Cavalli a ponte sobre o Rio Pardo, localizada na rodovia MS-134, na divisa dos municípios de Santa Rita do Pardo e Ribas do Rio Pardo. E ainda o projeto de lei 218/11, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Assembleia de Deus - Peixe e Pão, em Nova Andradina.