Exclusividade para consignado é abuso legal, alerta Duarte
Paulo Duarte disse que vai estudar medida legal para que o Banco do Brasil acate a decisão.
12/04/2012 - 11:51
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Wagner Guimarães
“Em 2010, foi feito um pedido de medida preventiva contra o monopólio do Banco do Brasil. Em 31 de agosto de 2011, o Cade determinou a suspensão dos contratos de exclusividade e, se descumprir a medida, o Banco do Brasil poderá pagar multa diária de R$ 1 milhão. Além disso, estabeleceu que cada servidor público, individualmente, fosse comunidado sobre a decisão”, explicou o parlamentar.
Para Duarte, a decisão significa o restabelecimento do princípio da livre concorrência. "Infelizmente, em Mato Grosso do Sul a decisão não está sendo cumprida. É lamentável que uma instituição como o Banco do Brasil tenha a imagem manchada por tão pouco”, destacou.
Para que a determinação seja cumprida no Estado, o petista informou que tomará medidas judiciais. “Vou estudar uma medida legal para que o Banco do Brasil acate a decisão, dando fim aos contratos de monopólio no crédito consignado”, pontuou.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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