Assembleia Legislativa aprova projeto do Poder Judiciário
Deputados aprovaram dois projetos de lei em primeira discussão.
25/04/2012 - 12:01
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
“A Administração necessita dos instrumentos legais para aplicar a penalidade de multa, quando se fizer necessária”, explicou o então presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), Luiz Carlos Santini, em ofício enviado à Assembleia Legislativa no dia 2 de abril.
Pela proposta, a multa imposta pela Corregedoria-Geral de Justiça será no valor de 2 a 20 vezes o valor dos emolumentos exigíveis para o ato praticado pelo delegatário.
Na aplicação da multa, a autoridade administrativa levará em conta a gravidade da falta, suas consequências, os antecedentes do delegatário e a situação econômico-financeira da serventia.
A multa deverá ser recolhida a favor do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), em cinco dias a partir da decisão administrativa definitiva.
Os deputados estaduais aprovaram ainda o PL 035/2012, incluindo no anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho.
As duas leis ainda precisam ser aprovadas em uma segunda votação antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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