Assembleia Legislativa aprova projeto do Poder Judiciário

Em primeira discussão, os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei na sessão desta quarta-feira (25/4). O PL 034/2012, do Poder Judiciário, fixa os parâmetros para imposição de multa aos notários e aos oficiais de registro do foro extrajudicial de Mato Grosso do Sul.

“A Administração necessita dos instrumentos legais para aplicar a penalidade de multa, quando se fizer necessária”, explicou o então presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), Luiz Carlos Santini, em ofício enviado à Assembleia Legislativa no dia 2 de abril.

Pela proposta, a multa imposta pela Corregedoria-Geral de Justiça será no valor de 2 a 20 vezes o valor dos emolumentos exigíveis para o ato praticado pelo delegatário.

Na aplicação da multa, a autoridade administrativa levará em conta a gravidade da falta, suas consequências, os antecedentes do delegatário e a situação econômico-financeira da serventia.

A multa deverá ser recolhida a favor do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), em cinco dias a partir da decisão administrativa definitiva.

Os deputados estaduais aprovaram ainda o PL 035/2012, incluindo no anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho.

As duas leis ainda precisam ser aprovadas em uma segunda votação antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli.