CCJR aprova novas regras para certidão de Utilidade Pública

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou dois projetos nesta terça-feira (8/5), entre eles o que altera as regras para concessão de certidão de Utilidade Pública. Outras 18 matérias foram distribuídas, sendo 12 de autoria do Poder Executivo, que tratam dos reajustes para diversas categorias do funcionalismo público. A reunião foi acompanhada pelos deputados estudantes da 3ª edição do Parlamento Jovem, que participam de capacitação na Casa.

O projeto 044/12, do Poder Executivo, recebeu parecer favorável dos deputados. A proposição altera a lei 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de declaração de Utilidade Pública das entidades, disciplina o processo administrativo de registro e seu cancelamento. O objetivo é modificar o inciso XII, do artigo 6º, suprimindo a exigência da certidão negativa judicial e da certidão negativa de protesto da entidade.

Os parlamentares emitiram também parecer favorável ao PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 001/12, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB). A nova redação passa a exigir profissional estável com mais de 35 anos de idade para integrar a lista tríplice para nomeação do cargo de Defensor Público-Geral do Estado.

A comissão apresentou voto contrário à tramitação de três proposições: o PL (Projeto de Lei) 017/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que obriga agências bancárias do Estado a instalarem sanitários masculino e feminino, com adaptação aos portadores de necessidades especiais para uso coletivo dos clientes e bebedouros; o PEC 002/12, do deputado Pedro Kemp (PT), que altera o inciso VIII, do artigo 27 da Constituição Estadual, que dispõe de reserva de vagas para portadores de deficiência física em contratações temporárias; e o processo 048/12, do Ministério Público, que apresenta projeto de lei para alteração do artigo 6°, parágrafo único, da lei estadual 3.498/08, que trata de Declaração de Utilidade Pública.

Parlamento Jovem - A reunião da CCJR desta terça teve a presença dos deputados estudantes e suplentes da 3ª edição do Parlamento Jovem. Eles aprenderam como funciona a distribuição e votação dos projetos com os membros da comissão.

“É muito interessante a maneira como o projeto é votado, o fato de os deputados expressarem suas opiniões. De perto, foi mais fácil compreender como tramita um projeto”, ressaltou a estudante Letícia Catellan, 15 anos, da Escola Estadual Amélio de Carvalho Baís.

A jovem Mariane Luise Rotta, 15 anos, também da Escola Amélio Baís, não imaginava como ocorria a votação das proposições que chegam no Legislativo Estadual. “O bom é que a partir da análise dos deputados, é possível também aprimorar o projeto para que ele possa ser votado”, constatou a estudante.

Para o deputado Marquinhos Trad (PMDB), as orientações recebidas durante o programa Parlamento Jovem contribuem para as escolhas futuras dos jovens. “Toda semente que é preparada em terra há de produzir bons frutos, e a partir dessas aulas práticas, eles podem ver qual caminho de fato querem seguir”, afirmou.