Executivo ajusta carreira de Procurador de Entidades Públicas

Imagem: Mesa Diretora avalia projeto enviado pelo Executivo.
Mesa Diretora avalia projeto enviado pelo Executivo.
15/05/2012 - 15:32 Por: Talitha Moya    Foto: Giuliano Lopes

Projeto de lei enviado nesta terça feira (15/5) à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo altera e acrescenta dispositivos à lei 3.151/05, que dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas.

O novo texto propõe que a avaliação de desempenho, inclusive durante o estágio probatório, dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas seja coordenada e executada pelo Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.

O projeto modifica ainda a redação de dispositivo referente à carga horária de trabalho, além de criar dispositivo que não sujeite esses servidores a registro de ponto e que permita a eles o gozo de férias.

De acordo com o governador André Puccinelli (PMDB), a proposta visa promover a valorização dos Procuradores de Entidades Públicas. Segundo ele, a matéria adequa o estatuto de carreira com o dos representantes judiciais e extrajudiciais dos membros da administração indireta do Poder Executivo Estadual.
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