CCJR aprova projeto que isenta entidades de pagar ICMS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) concedeu parecer favorável à tramitação de sete projetos na reunião desta terça-feira (22/5), entre eles o PL (Projeto de Lei) 039/12, que concede isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às entidades sem fins lucrativos que prestem serviço de recuperação a dependentes químicos.

A matéria, de autoria da deputada Mara Caseiro (PtdoB), contempla as entidades com isenção, desde que apresentem os seguintes documentos: instrumento de constituição, comprovante de inscrição e situação cadastral, alvará de licença de localização e funcionamento, declarações de Utilidade Pública Estadual e Municipal.

Também foi aprovado o PL 031/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para as mães de filhos portadores da Síndrome de Down. O projeto envolve ações para informar e orientar os familiares das crianças que nascem com esse problema congênito, sobre como também preparar os profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

A comissão apresentou parecer favorável ao PL 036/12, do deputado Pedro Kemp (PT), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2310/01, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual.O novo texto, segundo o autor, tem o objetivo de aperfeiçoar a antiga lei e ampliar seu entendimento.

Frase antidrogas - De autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), o PL 064/12 também recebeu parecer favorável da CCJR. A proposição dispõe sobre a inclusão da frase “Diga não às drogas” em ingressos e materiais promocionais, panfletos, placas e faixas de eventos em que haja a participação ou apoio financeiro do governo do Estado.

Foram aprovados ainda o PL 018/12, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a inserção de alertas sobre o teor de sódio nos alimentos e bebidas, e o PL 179/10, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que acrescenta parágrafo único ao artigo 13, da lei 2.105/00, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais).

Por unanimidade, a comissão apresentou voto contrário ao PL 046/12, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que obriga os fornecedores no âmbito de Mato Grosso do Sul a procederem ajuste de cobrança irregular de serviços.

Por quatro votos a um, também foram rejeitados dois pedidos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizam o andamento ao processo que torna réu o governador André Puccinelli (PMDB). Segundo o relator, deputado Marquinhos Trad (PMDB), a autorização afastaria Puccinelli automaticamente do cargo por mais de 180 dias, o que prejudicaria a administração do Estado, deixando Mato Grosso do Sul em situação vulnerável em relação às outras unidades da Federação. Na opinião de Marquinhos, a lei comete um excesso ao aplicar punição antes mesmo do resultado do julgamento.