Assembleia Legislativa aprova reajuste para o Poder Judiciário

Em segunda discussão e votação, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29/5) o PL (Projeto de Lei) 069/2012, do Tribunal de Justiça, concedendo reajuste de 6% no vencimento dos servidores do Poder Judiciário e estendendo o benefício aos inativos e pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os funcionários da ativa.

Segundo o tribunal, o impacto na folha de pagamento será de R$ 1,265 milhão - dentro do limite prudencial que trata a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Assembleia Legislativa aprovou também em segunda discussão e votação o PL 032/12, estendendo aos doadores de medula óssea os mesmos benefícios concedidos por lei a doadores voluntários de sangue, como prioridade em filas de bancos e desconto de 50% em casa de diversões ou estabelecimentos que realizam espetáculos. A proposta é do deputado Professor Rinaldo (PSDB). O projeto agora segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Por maioria (15 votos a quatro), os deputados estaduais aprovaram ainda os projetos de resolução 016/2012 e 017/2012, que negam ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorização para instaurar processo-crime contra o chefe do Executivo.