CCJR aprova projeto que proibe taxa de religação de serviços

A cobrança da taxa de religação em casos de corte de água ou luz por falta de pagamento poderá ser proibida em Mato Grosso do Sul. A medida, prevista no PL (Projeto de Lei) 037/12, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), foi uma das cinco propostas com parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), na reunião desta terça-feira (29/5).

De acordo com o PL 037, nos casos de suspensão do serviço público de saneamento e de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço sem quaisquer ônus ao consumidor.

A comissão emitiu parecer favorável à tramitação do PL 40/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que cria um cadastro onde serão listados os consumidores de tintas em embalagens do tipo aerosol. Ao comprar o produto, o cidadão será cadastrado com nome, número de identidade e razão da compra. A nota fiscal também deverá apresentar os dados do consumidor. Segundo o autor, a proposta visa combater as pichações no Estado.

O PL 042/12, também com voto favorável dos parlamentares, obriga instituições bancárias com sede no Estado a comunicarem a instalação de caixas eletrônicos à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). De autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), o projeto visa reduzir o número de arrombamentos dos equipamentos em Mato Grosso do Sul.

Dois projetos de autoria do Poder Judiciário Estadual foram aprovados pela CCJR. O primeiro, PL 070/12, acrescenta dispositivo à lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A medida objetiva elevar a Unei (Unidade Internacional de Educação) para a categoria de comarca. A segunda proposta, PL 071/12, cria e extingue cargos da estrutura do Poder Judiciário e altera dispositivos das leis 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e 3.687, de 9 de junho de 2009.

Na reunião desta terça-feira, estiveram presentes os deputados Diogo Tita (PPS) e Marcio Monteiro (PSDB), suplentes, respectivamente, dos deputados Junior Mochi (PMDB) e Onevan de Matos (PSDB).