Assembleia Legislativa aprova proibição de taxa para religar luz

Os deputados estaduais aprovaram 12 projetos nesta quarta-feira (6/6). Entre as propostas aprovadas está a que proíbe a cobrança da taxa de religação em casos de corte de água ou luz por falta de pagamento. De autoria do deputado Paulo Duarte (PT), o PL (Projeto de Lei) 037/12 ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção do governador.

Dois projetos do Poder Judiciário também foram aprovados. O PL 070/12, acrescenta dispositivo à lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A medida objetiva elevar a Unei (Unidade Internacional de Educação) para a categoria de comarca.

Já o PL 071/12 cria e extingue cargos da estrutura do Poder Judiciário e altera dispositivos das leis 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e 3.687, de 9 de junho de 2009.

Do Poder Executivo, o PL 068/12 altera e acrescenta dispositivos à lei 3.151/05, que dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 010/12 ratifica os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), protocolo ICMS e ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), já votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Em segunda discussão e votação foram aprovados ainda seis projetos. O PL 042/12, da deputado Mara Caseiro (PTdoB), obriga instituições bancárias com sede em Mato Grosso do Sul a comunicarem a instalação de caixas eletrônicos à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). A intenção é reduzir o número de arrombamentos dos equipamentos.

Do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), o PL 179/10 acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da lei 2.105/00, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais).

Já o PL 014/12, do deputado Pedro Kemp (PT), obriga a colocação de placas de orientação em balneários e piscinas.

O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/12, do deputado Junior Mochi (PMDB), tendo vários parlamentares como co-autores, dá nova redação ao caput do artigo 141 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

De autoria do Poder Executivo, o PL 044/12 altera dispositivo da lei 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.

Do deputado Diogo Tita (PPS), o PL 049/12 inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Carnaíba, festejo carnavalesco de Paranaíba.

E finalmente, o PL 045/12, da Mesa Diretora, altera o artigo 51 da lei 4.090, de 28 de setembro de 2011.