Assembleia Legislativa aprova proibição de taxa para religar luz
Deputados aprovaram 12 projetos, seis deles em 2ª discussão e votação.
06/06/2012 - 12:42
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
Dois projetos do Poder Judiciário também foram aprovados. O PL 070/12, acrescenta dispositivo à lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A medida objetiva elevar a Unei (Unidade Internacional de Educação) para a categoria de comarca.
Já o PL 071/12 cria e extingue cargos da estrutura do Poder Judiciário e altera dispositivos das leis 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e 3.687, de 9 de junho de 2009.
Do Poder Executivo, o PL 068/12 altera e acrescenta dispositivos à lei 3.151/05, que dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 010/12 ratifica os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), protocolo ICMS e ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), já votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Em segunda discussão e votação foram aprovados ainda seis projetos. O PL 042/12, da deputado Mara Caseiro (PTdoB), obriga instituições bancárias com sede em Mato Grosso do Sul a comunicarem a instalação de caixas eletrônicos à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). A intenção é reduzir o número de arrombamentos dos equipamentos.
Do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), o PL 179/10 acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da lei 2.105/00, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais).
Já o PL 014/12, do deputado Pedro Kemp (PT), obriga a colocação de placas de orientação em balneários e piscinas.
O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 001/12, do deputado Junior Mochi (PMDB), tendo vários parlamentares como co-autores, dá nova redação ao caput do artigo 141 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
De autoria do Poder Executivo, o PL 044/12 altera dispositivo da lei 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.
Do deputado Diogo Tita (PPS), o PL 049/12 inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Carnaíba, festejo carnavalesco de Paranaíba.
E finalmente, o PL 045/12, da Mesa Diretora, altera o artigo 51 da lei 4.090, de 28 de setembro de 2011.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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