TCE propõe regulamentar sistema de gratificação a servidores

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encaminhou nesta quinta-feira (14/6) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que regulamenta o sistema de GDM (Gratificação de Desempenho e Metas), concedida aos servidores do órgão.

A proposta altera e acrescenta dispositivos à lei 3.877/10, que institui o benefício. De acordo com o presidente do tribunal, conselheiro Cícero Antônio de Souza, o que é estabelecido pela lei gera dúvidas em sua aplicabilidade e o critério estabelecido afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da finalidade e da eficiência.

Ele explica que a modificação do texto estabelece, entre outros critérios, o percentual de até 30% do vencimento base do servidor aos ocupantes dos cargos efetivos.

A gratificação tem por finalidade, conforme proposição, incentivar a otimização no desempenho do servidor ao longo de seu processo de profissionalização e do desempenho do tribunal, no sentido do alcance de seus objetivos.

A apuração do percentual de cálculo variável da GDM devida ao servidor ocupante de cargo efetivo, levará em conta, de acordo com o projeto, os resultados atingidos pela instituição a partir das metas estabelecidas, bem como os resultados conquistados pela área funcional em que o servidor atua e, sobretudo, por seu desempenho.