CCJR aprova Semana Estadual de Valorização do Educador

Na reunião desta terça-feira (26/6), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao PR (Projeto de Resolução) 018/12, que institui a Semana Estadual de Valorização do Educador e cria a Comenda “Professor Comprometido”.

A proposta da deputada Mara Caseiro (PtdoB), 3ª vice-presidente da Casa, homenageará os professores dos ensinos fundamental e médio, indicados por cada parlamentar da Assembleia Legislativa. Se aprovada, a Semana Estadual da Valorização do Educador deverá ser comemorada na semana que antecede ao Dia do Professor e encerrará suas atividades no dia 15 de outubro de cada ano com uma sessão solene para entrega das homenagens.

A comissão aprovou ainda dois projetos do Poder Executivo. O PL (Projeto de Lei) 086/12, que dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º da lei 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e o PL 088/12, que acrescenta um parágrafo ao artigo 13 da lei 2.257, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental.

O projeto de lei 086/12 pretende readequar algumas funções do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental), como excluir do grupo a atribuição de servir de instância recursal, possibilitando à Administração Estadual providenciar a instalação de mecanismos adequados, na própria estrutura do órgão executor.

Conforme o governo, a proposta objetiva corrigir distorção normativa, referente ao duplo grau de jurisdição no julgamento de processos administrativos fundados em auto de infração ambiental, no âmbito de Mato Grosso do Sul.

Foi aprovado também o PR, do deputado Laerte Tetila (PT), que institui na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Prêmio Troféu Marco Verde.