Assembleia Legislativa aprova lei que faz adequação no MSPrev

Em segunda discussão e votação, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (28/6) o Projeto de Lei 099/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre a segregação da massa de segurados do MSPrev (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul).

De acordo com mensagem encaminhada pelo governador André Puccinelli (PMDB), a proposta tem o objetivo de promover a adequação do Regime Geral de Previdência de Mato Grosso do Sul para colocá-lo em consonância com as exigências do Ministério da Previdência.

Na prática, a proposta divide os segurados em grupos distintos, que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. Enquanto o Plano Previdenciário terá a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência, o Plano Financeiro não tem esse objetivo de acumulação de recursos, “sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo financeiro”.

A segregação é um dos requisitos para a renovação e emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.