Projeto do Executivo institui Defesa Sanitária Vegetal em MS

Um projeto que institui a Defesa Sanitária Vegetal em Mato Grosso do Sul foi apresentado nesta quinta-feira (28/6) na Assembleia Legislativa. A proposta enviada pelo Executivo Estadual à Mesa Diretora da Casa de Leis tem como missão prevenir, controlar, erradicar e impedir a disseminação de pragas da produção agrícola.

De acordo com o governador André Puccinelli (PMDB), a proposição tem por objetivo dotar Mato Grosso do Sul de um importante instrumento para a formulação de políticas e estratégias de atuação na atividade agrícola. A intenção, segundo o Executivo, é propiciar mecanismos jurídicos aptos a viabilizar a salvaguarda da produção vegetal, da economia e da saúde da população.

Entre as medidas previstas na lei estão ações e atividades de prevenção para evitar a introdução e disseminação de pragas nos vegetais, bem como das veiculadas por seus produtos, subprodutos, derivados, insumos e por seus resíduos em geral.

Os procedimentos, práticas, proibições e critérios necessários à Defesa Sanitária Vegetal ficarão a cargo da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal) e da Seprotur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo).

O órgão também ficará responsável pela fiscalização nos locais de produção, beneficiamento, armazenamento, industrialização e comercialização e no trânsito de vegetais, de suas partes, produtos, subprodutos, resíduos e de seus insumos.

Infringir a lei leva desde a advertência até a interdição do estabelecimento comercial ou industrial e multas. A proposta tramita no Legislativo para apreciação dos parlamentares.