CCJR aprova projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu, nesta terça-feira (6/7), parecer favorável ao projeto que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. Também foram emitidos pareceres a mais quatro projetos, entre eles o que destina 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico aos municípios com gerenciamento de resíduos sólidos.

A reunião contou com a presença dos deputados Junior Mochi (PMDB), Marquinhos Trad (PMDB), Pedro Kemp (PT) e os suplentes Marcio Fernandes (PTdoB) e Marcio Monteiro (PSDB), que substituiram, respectivamente, o presidente da comissão, Antônio Carlos Arroyo (PR), e o deputado Onevan de Matos (PSDB).

Relatadas pelo deputado Marquinhos Trad, duas matérias receberam voto favorável por unanimidade. O primeiro foi o PL (Projeto de Lei) 087/12, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do artigo 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar 159, de 26 de dezembro de 2011. A proposta altera critérios para distribuição do tributo estadual e contempla os municípios com plano de gerenciamento de resíduos sólidos com 30% do ICMS Ecológico.

Outra proposta, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 004/12, do deputado Pedro Kemp, modifica o artigo 251 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto dispõe que, na realização dos concursos públicos para provimentos de cargos da carreira do magistério nas escolas indígenas da rede estadual, seja garantida a reserva miníma de 50% das vagas para professores indígenas.

Também foi aprovado o PL 096/12, do Poder Executivo, que altera a lei 3.333, de 21 de dezembro de 2006, que antecipa o período de cultivo da soja como medida sanitária para a prevenção, o controle e a erradicação da Ferrugem Asiática da Soja.

Por unanimidade, os deputados votaram favoravelmente ao projeto 097/12, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, promovida anualmente no mês de junho em Campo Grande.

Nesta terça-feira, a comissão aprovou ainda o projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. A proposta enviada pelo Executivo Estadual prevê uma receita de mais de R$ 11 bilhões para o próximo ano. A LDO tem o propósito de definir metas e prioridades da Administração Pública Estadual.