Idosos podem ter exames autorizados no prazo máximo de 24h

Os planos de saúde poderão ter prazo máximo de 24 horas para autorizar exames, que necessitem de análise prévia, quando o consumidor for idoso, ou seja, pessoa acima de 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso. A regra consta de projeto de lei apresentado nesta terça-feira (10/7) pelo deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em votação em duas discussões, sancionado e publicado.

Conforme a proposição, a empresa que descumprir a lei ficará sujeita à advertência, quando da primeira autuação da infração, e multa no valor de 1.000 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) na reincidência, o que corresponde a R$ 16.680,00.

“A intenção é evitar transtornos para esse grupo de pessoas que nem sempre tem condições físicas suficientes para aguardar a demora dos planos de saúde, que são os idosos”, justificou o deputado Marcio Fernandes.

Os planos de saúde causam diversos inconvenientes aos consumidores, motivo pelos quais estão entre os recordistas de reclamações junto ao Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor). A lei visa garantir celeridade às autorizações.