Judiciário cria Coordenadoria das Varas de Execução Penal

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul enviou, nesta terça-feira (10/7), à Assembleia Legislativa, dois projetos de Lei. Um cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal e o outro regulamenta a atuação do Juiz de Paz no Estado.

A proposta 111/12 cria a COVEP (Coordenadoria das Varas de Execução Penal), vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O órgão terá a finalidade de exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.

De acordo com a matéria, a COVEP ficará responsável pelo gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias.

Já o projeto de lei 110/12, também do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), dispõe sobre a Justiça de Paz. A proposta regulamenta a eleição, a forma de remuneração e a atuação do Juiz de Paz.

Segundo a matéria, cada distrito judiciário contará com um Juiz de Paz e dois suplentes para serventia de registro civil existente. Entre as funções atribuídas ao profissional estão a de presidir a celebração de casamentos civis, exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída e atuar perante as Varas de Família.