Aprovado projeto que suspende incentivos fiscais de indústrias

As empresas que desrespeitarem a legislação trabalhista poderão ficar de fora do Programa MS Empreendedor. Na sessão desta terça-feira (7/8), por unanimidade e em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram o projeto que prevê a medida. A matéria segue agora para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

De acordo com o PLC (Projeto de Lei Complementar) 001/12, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT, as indústrias que recebem os benefícios ou incentivos fiscais do Governo do Estado, por meio do Programa MS Empreendedor, podem ser suspensas, caso descumpram normas trabalhistas.

Segundo Kemp, a medida foi proposta após a explosão no curtume do Frigorífico Marfrig, em Bataguassu, a 335 quilômetros de Campo Grande, que deixou quatro mortos e cerca de 50 funcionários intoxicados em janeiro deste ano.

O caso chamou atenção por colocar em evidência os problemas trabalhistas pelos quais os trabalhadores passavam no local como a falta de segurança. A perícia apontou falhas no funcionamento da empresa e a falta de equipamentos adequados de proteção.

“As empresas se instalam em Mato Grosso do Sul e recebem todas as facilitações e incentivos fiscais do governo. Nada mais justo do que zelar pela legislação trabalhista”, afirmou o parlamentar.

Reciclagem - Produtos industrializados, fabricados ou comercializados no Estado podem ser obrigados a conter em suas embalagens informações a respeito de reciclabilidade. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 012/12, do deputado Cabo Almi (PT), que trata do assunto.

Conforme Almi, a grafia de identificação de material reciclável ou não reciclável deve ser de fácil visualização. “Pela identificação dos materiais recicláveis ou não recicláveis, o consumidor poderá identificar de maneira rápida e fácil o destino a ser dado às embalagens, para que elas sejam descartadas seletivamente ou encaminhadas a indústrias recicladoras”, frisa.

Atualmente, de acordo com o petista, as empresas não têm informado sobre a reciclabilidade de seus produtos nas embalagens. “A correta identificação facilita o processo de reciclagem e assim educa os consumidores no que se refere à separação dos materiais a serem selecionados”.

Para motivar e conscientizar os cidadãos e as suas empresas a participarem ativamente do processo de reciclagem e da coleta do lixo seletivo, Cabo Almi revela que o projeto busca atingir o objetivo, esclarecendo as dúvidas das pessoas a respeito da separação de materiais.

Por fim, os deputados aprovaram o projeto de lei 101/12, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que declara de utilidade pública a AFAAN (Associação das Famílias Agricultoras do Assentamento Areias de Nioaque), com sede no município de Itaquiraí.