Executivo propõe alteração nas carreiras jurídicas do Estado

A carreira de delegado da polícia poderá ser integrada às carreiras jurídicas do Estado. Essa é a proposta do Executivo Estadual por meio de um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) enviado nesta terça-feira (7/8) à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

De acordo com o governador André Puccinelli (PMDB), o projeto vem alterar a redação do artigo 41 da Constituição Estadual para atender ao pleito da Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia do Estado), uma vez que a integração já ocorre na maioria dos estados brasileiros.

A proposta já havia sido apresentada em maio deste ano pelo deputado estadual Junior Mochi (PMDB), líder do governo na Casa, com subscrição dos demais parlamentares. Entretanto, foi apontado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que a iniciativa da matéria é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Por se tratar de um PEC, foi criada uma comissão especial formada pelos deputados Alcides Bernal (PP), Pedro Kemp (PT), Marcio Fernandes (PTdoB), Marcio Monteiro (PSDB) e Marquinhos Trad (PMDB) para analisar a matéria.