CCJR é favorável a projeto que disciplina cobrança da Cosip

Um projeto de lei de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) quer instituir controle sobre a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) no Estado. A proposta recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na primeira reunião do segundo semestre do ano, nesta terça-feira (7/8). Os parlamentares emitiram parecer favorável a outros quatro projetos.

O PL (Projeto de Lei) 098/12, do deputado Marquinhos Trad, institui o Sedip (Sistema Estadual de Diretrizes relacionadas ao Urbanismo no aspecto da Iluminação Pública). De acordo com o parlamentar, a proposta visa disciplinar a Cosip e constatar quanto a administração pública paga pelo serviço à Enersul (Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul) e quanto arrecada dos contribuintes. “Se a prefeitura, por exemplo, paga R$ 100 mil pela iluminação e arrecada R$ 500 mil, então algo tem que ser feito para baratear o custo de energia ao cidadão”, afirmou.

A comissão votou favoravelmente o projeto 103/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares comerciais, industriais e residenciais multifamiliares.

Por unanimidade, foi aprovado o PL 105/12, que institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas no Estado, a ser comemorada em abril. Por meio da proposta de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), a data receberá o nome de Semana Professor Antônio Brand, em homenagem ao indigenista e historiador falecido em julho, que se destacou na luta pelos povos indígenas.

Segue também com parecer favorável à tramitação no Legislativo o PL 090/12, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas das unidades escolares e instituições públicas de ensino.

Também de autoria do deputado Professor Rinaldo, o PL 107/12 que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Curumins, em Campo Grande, recebeu parecer favorável dos parlamentares.